ARE 1.605.465/RO

Dispositivo

Posto isso, nego provimento ao recurso (art. 932 do CPC). Advirto que a interposição de recurso contra esta decisão monocrática pode acarretar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, bem como majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do mesmo Código.

Citações

• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• Súmula 279 do STF
• Súmula 280 do STF
• Súmula 512 do STF
• Tema 646 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1504186 · 11/07/2025
• STF ARE 1415804 · 05/04/2024
• STF ARE 1434310 · 04/09/2023
• STF ARE 678112 · 17/05/2013

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema

Gabinete do relator