ARE 1.430.478/PR

Dispositivo

Pelo exposto, nego seguimento aos recursos extraordinários com agravo (art. 638 do Código de Processo Penal, inc. III e als. a e b do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 50 da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 168 do CP
• art. 345 do CP
• art. 358 do CP
• art. 543-B do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 28-A do CPP
• art. 149 do CPP
• art. 283 do CPP
• art. 384 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 620 do CPP
• art. 638 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 15 da Lei 10.826/2003
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• Súmula 279 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Tema 660 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 1.430.478 é citado por 14 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF ARE 1418149 · 03/05/2023
• STF ARE 1420995 · 27/04/2023
• STF ARE 1411569 · 19/04/2023
• STF ARE 1382501 · 24/08/2022
• STF ARE 1335726 · 28/04/2022
• STF ARE 1352215 · 10/02/2022
• STF ARE 1342900 · 06/12/2021
• STF ARE 1327019 · 15/10/2021
• STF ARE 1335868 · 08/10/2021
• STJ EREsp 1882601 · 01/09/2021
• STF RE 1300697 · 15/03/2021
• STF ARE 1273501 · 10/03/2021
• STF ARE 1235044 · 11/02/2021
• STF ARE 1048461 · 27/10/2020
• STJ REsp 1882601 · 13/08/2020
• STF ARE 1164481 · 05/08/2020
• STF ARE 1264183 · 26/05/2020
• STF ARE 1261773 · 02/04/2020
• STJ EREsp 1770254 · 07/11/2019
• STF ARE 1218881 · 21/10/2019
• STF ARE 1197962 · 17/06/2019

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696347 · citado 1.835 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 1.837 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 1.831 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 1.347 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 1.239 vezes nesse tema

Gabinete do relator