AREsp 1.955.277

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial de LEONARDO PEREIRA FONSECA, contudo, concedo habeas corpus de ofício para corrigir erro material, reduzindo a sua condenação para 6 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão e 16 dias-multa, no regime semiaberto. Por outro lado, dou provimento ao agravo em recurso especial de DEYVID PONCE SANGALLI para absolvê-lo por insuficiência de provas, da prática do crime de de roubo majorado, nos termos do art. 386, VII - CPP, remanescendo a sentença condenatória pelo tipo penal previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003. Por derradeiro, concedo habeas corpus de ofício em favor de TALISSON BATISTA DA SILVA, para restabelecer a sentença absolutória. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de março de 2022. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) Relator Documento eletrônico VDA32002530 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OLINDO HERCULANO DE MENEZES Assinado em: 04/04/2022 12:49:28 Código de Controle do Documento: 3244c711-13b6-4ac4-88f7-32d40b609004

Citações

• art. 127 da CF
• art. 29 do CP
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 155 do CP
• art. 157 do CP
• art. 218 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 6º do CPP
• art. 155 do CPP
• art. 156 do CPP
• art. 167 do CPP
• art. 168 do CPP
• art. 197 do CPP
• art. 226 do CPP
• art. 381 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 564 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 3.616 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 2.370 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 1.899 vezes nesse tema
• STJ REsp 1887511 · citado 1.717 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 817 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete