Agravo de Instrumento 1407618-98.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - CANCELAMENTO DA PENHORA - CABÍVEL - ADJUDICAÇÃO DOS IMÓVEIS A TERCEIRO. 1. O reconhecimento de fraude à execução depende da existência de registro da demanda ou da penhora na matrícula do imóvel, ou prova da má-fé do terceiro adquirente. Ausência dos requisitos para sua caracterização. 2. O fato de o executado ter adjudicado o imóvel a terceiro não configura, por si só, fraude à execução, pois não havia constrição sobre o referido bem à época da adjudicação, tampouco há demonstração de hipótese prevista no artigo 792 do Código de Processo Civil. Recurso não provido.

Dispositivo

Recurso não provido

Citações

• art. 113 do CC
• art. 593 do CPC
• art. 792 do CPC
• art. 467 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 6.404/1976
• art. 18 da Lei 6.766/1979
• Súmula 284 do STF
• Súmula 375 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete