Apelação Cível 0813572-45.2021.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA – PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE – FACULDADE DE O BENEFICIÁRIO MANTER O PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AOS DEPENDENTES, DESDE QUE ASSUMA O PAGAMENTO INTEGRAL – ART. 30 E §2º DA LEI 9.656/98 – TEMA N. 989 DO STJ – DEMONSTRAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARCIAL DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE AO LONGO DOS ANOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisando as razões recursais é possível extrair o suficiente contraste proposto em face da sentença, o que cumpre a mencionada exigência legal e impõe o conhecimento do recurso, devendo ser afastada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade É facultada a manutenção do plano de saúde aderido na modalidade coletiva na constância de relação de trabalho, inclusive em relação aos dependentes, após a rescisão do vínculo empregatício, convertendo-o em individual e resguardando-se o direito às mesmas condições de quando vigia o vínculo trabalhista, desde que o beneficiário assuma integralmente o plano, abrangendo a contribuição que era feita pelo empregador. Intelecção do art. 30 e § 2º da Lei n.º 9.656/98 que dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde. No caso em apreço, o autor demonstrou que pagava, ao menos parcialmente, o prêmio referente ao plano de saúde, em atendimento ao disposto no Tema n. 989 do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual faz jus à manutenção do plano nas idênticas condições que vigoraram quando possuía vínculo empregatício, inclusive no que concerne aos seus dependentes, ressalvando apenas que o requerente assumirá integralmente com seu custeio. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1º da Lei 9.656/1998
• art. 13 da Lei 9.656/1998
• art. 30 da Lei 9.656/1998
• art. 31 da Lei 9.656/1998
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.034 do STJ
• Tema 989 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete