AREsp 2.264.068/MG

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar em 2/3 a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo assim a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, Documento eletrônico VDA37360429 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Assinado em: 20/06/2023 18:48:50 Código de Controle do Documento: cc410340-23fb-4be2-b60c-5ab165a96f9f a serem estabelecidas pelo Juízo da execução penal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de junho de 2023. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA37360429 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Assinado em: 20/06/2023 18:48:50 Código de Controle do Documento: cc410340-23fb-4be2-b60c-5ab165a96f9f

Citações

• art. 105 da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 55 do CP
• art. 59 do CP
• art. 60 do CP
• art. 387 do CPP
• art. 580 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 3.616 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 2.370 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 1.899 vezes nesse tema
• STJ REsp 1887511 · citado 1.717 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 817 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete