AgRg no REsp 1.102.036/MG

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. OFENSA AOS ARTIGOS 458 E 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO DO REAJUSTE. ARTIGO 10 DA MP N.º 2.225/2001. COMPROVAÇÃO DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. OFENSA AOS ARTIGOS 128, 300, 303 E 406 DO CPC. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA MP N.º 2.180-35/2001. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 12% AO ANO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação dos artigos 458 e 535 do CPC quando o acórdão utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 2. O artigo 10 da Medida Provisória n.º 2.225/2001 remete a uma condição para sua aplicabilidade, qual seja, a de que para concessão da limitação do reajuste de 3,17%, a carreira do pleiteante deve ter sido reorganizada ou reestruturada. 3. A dicção do artigo é simples: se reorganizada ou reestruturada a carreira do autor da ação, o reajuste de 3,17% deve ser limitado à data de tal reorganização ou reestruturação. 4. A Corte de origem verificou que a carreira da parte recorrente foi reestruturada pela Medida Provisória n.º 2.150-39, de 31.5.2001. Assim, a edição de tal norma deve ser considerada como o termo final do pagamento do reajuste de 3,17% para os referidos servidores. 5. Se a controvérsia é resolvida pelo magistrado por meio de elementos fáticos e jurídicos que compõe a lide, não há que se falar em julgamento ultra petita ou extra petita, ainda que seja utilizado dispositivo legal distinto trazido pelas partes. 6. Constata-se ausência de interesse recursal em relação aos juros moratórios, pelo fato de o acórdão rescindendo ter fixado-os em 1% ao mês. 7. Estabelecida a verba honorária com base na eqüidade, respeitados os critérios do § 4º e das alíneas "a", "b" e "c" do § 3º, do art. 20 do CPC, descabe a esta Corte reapreciar o valor ou percentual fixado a título de honorários advocatícios, sob pena de violação do disposto na Súmula 7/STJ. 8. Agravo regimental improvido.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) e Paulo Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Citações

• art. 20 do CPC/1973
• art. 128 do CPC/1973
• art. 300 do CPC/1973
• art. 303 do CPC/1973
• art. 406 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973
• art. 515 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 939663 · 08/08/2008
• STJ REsp 923438 · 10/06/2008
• STJ Ag 990671 · 29/05/2008
• STJ REsp 1028165 · 09/04/2008
• STJ REsp 823257 · 11/12/2006

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Órgão julgador e gabinete