AgRg no AREsp 2.944.868/GO

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. PROVAS DIGITAIS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INADMISSIBILIDADE DA PROVA. ART. 619 DO CPP. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A cadeia de custódia é essencial para garantir a integridade e autenticidade das provas digitais, desde sua coleta até a análise judicial, evitando interferências que possam comprometer sua confiabilidade. 2. No caso concreto, a ausência de documentação adequada sobre a origem, forma de acesso e tratamento das evidências digitais comprometeu a validade probatória, conforme destacado pelo Tribunal de origem. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quebra da cadeia de custódia pode levar à inadmissibilidade das provas digitais, sendo ônus do Estado comprovar a integridade e confiabilidade das fontes de prova apresentadas. 4. A matéria referente à suficiência ou insuficiência do acervo probatório foi devidamente analisada pela Corte local, com base nas peculiaridades do caso concreto, não sendo possível o reexame de provas nesta instância, conforme a Súmula n. 7/STJ. 5. Quanto à alegação de violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, o Tribunal de origem manifestou-se claramente sobre os aspectos fáticos e jurídicos relevantes, ao destacar que os recorridos foram ouvidos na condição de declarantes e não investigados, e que não há registros sobre a origem, forma de acesso e tratamento das evidências digitais. A decisão foi baseada na falta de elementos que pudessem conferir subsistência à persecução criminal, como a ausência de informações sobre a origem do vídeo e a maneira pela qual os “prints” do grupo de foram WhatsApp obtidos. 6. Agravo regimental desprovido.

Citações

• art. 138 do CP
• art. 139 do CP
• art. 140 do CP
• art. 141 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 157 do CPP
• art. 158-A do CPP
• art. 395 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citada por 2 decisões

Decisões da base.

• STJ AREsp 3203694 · 02/07/2026
• STJ HC 1059475 · 14/04/2026

Precedentes citados

• STJ HC 828054 · 29/04/2024

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• STF RE 603616 · citado 42 vezes nesse tema
• STJ HC 829138 · citado 41 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete