AREsp 2.526.335/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de março de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40798659 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Presidente do STJ Assinado em: 22/03/2024 15:06:14 Código de Controle do Documento: 021d7512-0852-48a5-af0c-2b87aa9d00dd

Citações

• art. 421 do CC
• art. 425 do CC
• art. 105 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 130 do CTN
• art. 131 do CTN
• art. 12 da Lei 10.931/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 11 da Lei 6.830/1980
• art. 1º da Lei 8.009/1990
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 1779821 · 20/04/2021
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• STJ AREsp 1637445 · 11/03/2020
• STJ AREsp 1541707 · 02/03/2020
• STJ REsp 1846655 · 13/12/2019
• STJ AREsp 1611260 · 09/12/2019
• STJ REsp 1798903 · 30/10/2019
• STJ REsp 1812278 · 29/10/2019
• STJ AREsp 1524220 · 11/09/2019
• STJ REsp 1811491 · 27/06/2019
• STJ AREsp 1280513 · 21/03/2019
• STJ REsp 1754394 · 09/08/2018
• STJ AREsp 1200796 · 28/02/2018
• STJ REsp 1477669 · 20/02/2018
• STJ AREsp 1190608 · 21/11/2017
• STJ REsp 1503675 · 14/11/2017
• STJ REsp 1114407 · 18/12/2009
• STJ EREsp 382756 · 27/10/2009

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