Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Assim sendo, os paradigmas trazidos à colação não servem à demonstração do dissídio jurisprudencial, pois cuidam justamente da imutabilidade do título judicial transitado em julgado pelo Juízo da Execução, matéria não tangenciada no acórdão embargado. Por outro lado, o julgamento e o provimento do recurso extraordinário constituem apenas aparente prestação jurisdicional, em razão de a Corte não se ter atentado para o objeto da controvérsia e para os fundamentos do aresto proferido pelo Tribunal Regional Federal, que restaram inalcançados pela decisão embargada. Ex positis, base nos artigos 21, § 1º, e 335 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, combinado com o artigo 38 da Lei nº 8.038/90, não admito os embargos de divergência.
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O STF RE 463.940 é citado por 60 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete Ministro Luiz Fux
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.