EDcl no REsp 1.726.601/RS

Dispositivo

No particular, para o acolhimento das razões recursais seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 desta Corte. Precedentes:[...] (fl. 1499, e-STJ) Como se vê, as teses efetivamente apresentadas no apelo extremo foram analisadas pela decisão embargada, não havendo omissão em relação à matéria, tampouco o alegado erro de premissa no julgado. Assim, a pretensão do insurgente não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios, não demonstrando, em suas razões recursais, qualquer vício que a decisão embargada tenha incorrido. Portanto, não se vislumbra quaisquer das máculas do artigo 1.022 do CPC/15 na decisão hostilizada. 2. Não obstante a rejeição dos aclaratórios, deixa-se de se aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15, pois, em se tratando de primeiros embargos de declaração que não ostentam caráter manifestamente protelatórios, pressuposto para aplicação da medida, descabida a sua incidência neste momento processual. No entanto, desde já se adverte que a reiteração de embargos de declaração, com intuito de rediscussão do julgado, poderá caracterizar o aludido caráter manifestamente protelatório, ensejando a aplicação da multa citada. 3. Do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2018. MINISTRO MARCO BUZZI Relator

Citações

• art. 406 do CC
• art. 407 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 538 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 162 do CTB
• art. 166 do CTB
• art. 168 do CTB
• art. 170 do CTB
• art. 174 do CTB
• art. 176 do CTB
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.726.601 é citado por 317 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ AREsp 205314 · 23/06/2016
• STJ AREsp 795967 · 09/11/2015
• STJ CC 133509 · 02/03/2015
• STJ AREsp 552667 · 15/08/2014

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• STJ Ag 723162 · citado 372 vezes nesse tema
• STJ REsp 770746 · citado 351 vezes nesse tema
• STJ AREsp 552667 · citado 300 vezes nesse tema
• STJ CC 133509 · citado 254 vezes nesse tema
• STJ EAREsp 220572 · citado 245 vezes nesse tema

Gabinete do relator