Apelação Criminal 0189963-55.2018.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA LÍCITA. TEORIA DA AMOTIO. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE DA RÉ JEANE MARIA CARNEIRO FREIRE. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação criminal interposta por Jeane Maria Carneiro Freire, Cristiano Pires Maciel e Francisco Paulo de Castro contra sentença que os condenou pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal (furto qualificado). II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) analisar se a prova dos autos é suficiente para fundamentar a condenação dos apelantes pelo crime de furto qualificado; (ii) analisar se a dosimetria da pena deve ser reformada; (iii) Examinar a possibilidade de readequação do regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de decidir 3. A autoria e materialidade do crime foram confirmadas por provas testemunhais e documentais, especialmente os depoimentos policiais e a prisão dos réus na posse de bens subtraídos, conforme o Tema 934 do STJ (teoria da amotio). 4. A tese defensiva de que os réus não participaram do furto não encontra amparo nos autos, pois não há elementos que comprovem justificativa lícita para a posse dos objetos furtados. 5. Quanto à dosimetria, verifica-se que a fundamentação para a negativação da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime foi adequada, exceto quanto aos maus antecedentes da ré Jeane Maria Carneiro Freire, que não foram comprovados. 6. O quantum de exasperação aplicado na primeira fase da dosimetria está dentro dos limites da proporcionalidade, sendo adequada a fração de 1/8 para cada circunstância negativa valorada. 7. Mantenho o regime semiaberto para os réus Cristiano Pires Maciel e Francisco Paulo de Castro, nos termos do 33, § 2º, ¿b¿, do CP. 8. Em relação à ré Jeane Maria Carneiro Freire, considerando o quantum de pena imposto e o fato de não ser reincidente, altero o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, 'b' do Código Penal. IV. Dispositivo 9. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena da ré Jeane Maria Carneiro Freire para 4 anos e 3 meses de reclusão em regime semiaberto, além de 12 dias-multa. 10. Mantida a condenação dos demais réus nos termos da sentença.

Dispositivo

ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO

Citações

• art. 93 da CF
• art. 33 do CP
• art. 70 do CP
• art. 71 do CP
• art. 155 do CP
• art. 157 do CP
• art. 156 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 381 do CPP
• art. 386 do CPP
• Súmula 231 do STJ
• Tema 934 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete