Apelação Cível 0849962-77.2022.8.12.0001

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. OFICINA MECÂNICA. GUARDA DE VEÍCULO SINISTRADO. COBRANÇA DE DIÁRIAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. A legitimidade passiva da seguradora decorre da imputação direta de responsabilidade na petição inicial, conforme a teoria da asserção. A guarda de veículo sinistrado por oficina mecânica presume-se onerosa quando exercida no âmbito de atividade profissional. Compete à seguradora o ônus de provar a alegação de subtração de peças do veículo, não bastando prova unilateral. A imputação indevida de prática ilícita à pessoa jurídica configura ofensa à honra objetiva e enseja indenização por dano moral.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 52 do CC
• art. 884 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• Súmula 227 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete