AR 1.922 AgR/RS

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RESCINDENDO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO SOBRE O MÉRITO DA CAUSA. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que não é cabível a interposição de ação rescisória em face de acórdão que não conhece do recurso, em decorrência de razões processuais, sem adentrar no mérito da causa. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9631020. Extrato de Ata - 07/10/2015 PLENÁRIO

Citações

• art. 102 da CF
• art. 20 do CPC/1973
• art. 113 do CPC/1973
• art. 267 do CPC/1973
• art. 485 do CPC/1973
• art. 512 do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973
• art. 9º da Lei 7.689/1988
• art. 28 da Lei 7.738/1989
• art. 1º da Lei 7.894/1989
• art. 1º da Lei 8.147/1990
• Súmula 249 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STF RE 194382 · 25/04/2003
• STF RE 169094 · 14/12/2001
• STF RE 187436 · 23/03/2001
• STF RE 150755 · 20/08/1993
• STF RE 150764 · 02/04/1993
• STF RE 169765 · data não informada

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "ação rescisória: cabimento", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 590809 · citado 219 vezes nesse tema
• STF RE 226855 · citado 141 vezes nesse tema
• STJ REsp 9086 · citado 97 vezes nesse tema
• STJ EAREsp 397326 · citado 74 vezes nesse tema
• STF RE 328812 · citado 58 vezes nesse tema

Gabinete do relator