CC 200.421/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do presente conflito de competência para declarar competente o JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ - SP. Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de fevereiro de 2024. Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA40291975 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 21/02/2024 17:05:50 Código de Controle do Documento: 479f7b77-6b0a-4ca2-ba9d-2f9fe185020e

Citações

• art. 1.664 do CC
• art. 18 do CPC
• art. 54 do CPC
• art. 55 do CPC
• art. 119 do CPC
• art. 711 do CPC
• art. 789 do CPC
• art. 877 do CPC
• art. 908 do CPC
• art. 909 do CPC
• art. 6º do CPC/1973
• art. 592 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 171782 · 10/12/2020
• STJ REsp 1110570 · 04/06/2019
• STJ REsp 1454257 · 11/05/2017

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Gabinete do relator