AREsp 2.487.881/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2023. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA39464740 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 13/12/2023 11:04:12 Código de Controle do Documento: 6aca05c8-8761-463e-8fe2-4f193a565525

Citações

• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 475 do CC
• art. 88 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 544 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 911/1969
• art. 3º da Lei 911/1969
• Súmula 282 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2185522 · 05/10/2023
• STJ REsp 1749928 · 12/09/2022
• STJ REsp 1848836 · 27/11/2020
• STJ AREsp 1516819 · 03/09/2019
• STJ AREsp 1343491 · 27/02/2019
• STJ AREsp 661165 · 01/03/2016

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Órgão julgador e gabinete