Procedimento Comum Cível 5423277-70.2024.8.09.0051

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS DE REGISTRO E CADASTRO. ABUSIVIDADE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por instituição financeira e consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, declarando indevida apenas a cobrança de tarifa de avaliação. O consumidor alegou abusividade em juros remuneratórios, tarifa de registro de contrato e tarifa de cadastro. A instituição financeira contestou a declaração de abusividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação; (ii) a abusividade da cobrança de juros remuneratórios superiores ao pactuado; (iii) a abusividade da cobrança das tarifas de registro de contrato e cadastro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança da tarifa de avaliação é válida, desde que comprovada a prestação do serviço e ausência de onerosidade excessiva, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1578553/SP, Tema 958). No caso, a prestação do serviço foi comprovada. 4. Não houve comprovação de abusividade na cobrança de juros remuneratórios superiores ao pactuado, tampouco das tarifas de registro e cadastro. O consumidor não demonstrou a ausência de prestação dos serviços ou a onerosidade excessiva. 5. A Resolução CMN nº 3.518/2007 e a Súmula 566 do STJ tratam da cobrança de tarifas bancárias, não havendo prova de ilegalidade na cobrança das tarifas em questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso da instituição financeira provido. Recurso do consumidor desprovido. "1. A tarifa de avaliação em contrato de financiamento de veículo é válida se comprovada a prestação do serviço e ausência de onerosidade excessiva. 2. A ausência de comprovação de serviço não prestado ou onerosidade excessiva impede a declaração de abusividade em cobranças de juros remuneratórios e tarifas bancárias." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, IV e art. 52; CPC, art. 85, §2º e art. 86; art. 487, I; art. 98, § 3º; CC, art. 422; CC, art. 1361; Resolução CMN nº 3.518/2007; Resolução CMN nº 3.919/2010; Resolução nº 320/09 do CONTRAN. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297 do STJ; Súmula 381 do STJ; Súmula 566 do STJ; REsp 1578553/SP (Tema 958 do STJ). PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão [email protected]ª Câmara CívelDUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5423277-70.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA1º APELANTE : BANCO C6 S/A2º APELANTE : ODNEI HUMBERTO DE LIMA1º APELADO : ODNEI HUMBERTO DE LIMA2º APELADO : BANCO C6 S/ARELATOR : Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES

Dispositivo

Recurso da instituição financeira provido. Recurso do consumidor desprovido. "1. A tarifa de avaliação em contrato de financiamento de veículo é válida se comprovada a prestação do serviço e ausência de onerosidade excessiva. 2. A ausência de comprovação de serviço não prestado ou onerosidade excessiva impede a declaração de abusividade em cobranças de juros remuneratórios e tarifas bancárias."

Citações

• art. 422 do CC
• art. 940 do CC
• art. 1.361 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 381 do STJ
• Súmula 382 do STJ
• Súmula 566 do STJ
• Tema 1.059 do STJ
• Tema 958 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete