AR 1.066/MG

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. LEI PROCESSUAL APLICAVEL. OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. I. A LEI VIGENTE A ÉPOCA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA REGULA AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA RESCISÓRIA. II. A OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI DEVE TRADUZIR FRONTAL CONTRARIEDADE AO DISPOSITIVO. A OFENSA HÁ DE SER AO 'JUS IN THESI' E NÃO APENAS AO 'JUS LITIGATORIS'; POR ISSO, A RESCISÓRIA NÃO E MEIO ADEQUADO PARA A CRITICA DO ENTENDIMENTO DE FATOS NARRADOS E APURADOS ANTERIORMENTE. III. AFRONTA A COISA JULGADA QUE NÃO SE VERIFICA. IV. ALUSAO A ERRO DE FATO SEM ARGUMENTO QUE A JUSTIFIQUE. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Dispositivo

Banco Mercantil do Brasil S.A. (Advs.: Caio Mário da-Síilva Pereira e outros). . Decisão: Julgou-se improcedente a ação, unanimemente. Fa lou pelo Réu o Dr. Caio Mário da Silva Pereira. Plenário, 18.2.87. 01454910 o 00370010 . 00664000 00000510 , n Presidência do Senhor Ministro Moreira Alves. Presentes à sessão os Senhores Ministros Djaci Falcão, Rafael Mayer, Néri da Sil veira, Oscar Corrga, Aldir Passarinho, Francisco Rezek, Sydney san “ches, Octavio Gallotti, Carlos Madeira. " o Ausente, justificamente, o Senhor Ministre C&lio Borja. Procurador-Geralda República, Dr. José Paulo Sepúlveda Per tence. ' ” E) EA evo . Ger e rice ee O, i “BE-Alberto-vergnese Aguiar z a Secretário-— A fa “o. Trat . : . -

Citações

• art. 92 do CC/1916
• art. 99 do CC/1916
• art. 112 do CC/1916
• art. 178 do CC/1916
• art. 4º do CPC/1973
• art. 64 do CPC/1973
• art. 182 do CPC/1973
• art. 184 do CPC/1973
• art. 267 do CPC/1973
• art. 269 do CPC/1973
• art. 287 do CPC/1973
• art. 289 do CPC/1973
• art. 291 do CPC/1973
• art. 485 do CPC/1973

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 18061 · 25/07/1957
• STF RE 10543 · data não informada

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