AREsp 2.195.322/RJ

Trecho da decisão

Do exposto, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios para 14% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.

Citações

• art. 166 do CC
• art. 422 do CC
• art. 884 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 375 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 165 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Tema 437 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 489892 · 22/04/2014

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Órgão julgador e gabinete