Apelação Cível 0809425-07.2020.8.12.0002

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS – RECURSO DO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A E ARENITA FALCONERY – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PRELIMINARES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL – FALTA DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL – REJEITADA – MÉRITO – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – FIXADO EM VALOR PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E EM CONSONÂNCIA ÀQUELE QUE NORMALMENTE É ARBITRADO POR ESTA 4ª CÂMARA CÍVEL PARA CASOS ANÁLOGOS – JUROS MORATÓRIOS – RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL – TERMO INICIAL – A PARTIR DO EVENTO DANOSO – ARTIGO 398 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 54 DO STJ – RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso da parte ré e deram provimento ao da parte autora

Citações

• art. 398 do CC
• art. 405 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 341 do CPC
• art. 396 do CPC
• art. 397 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.014 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 544 do CPC/1973
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete