AREsp 2.851.233/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de março de 2025. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA46002697 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 06/03/2025 20:51:18 Publicação no DJEN/CNJ de 11/03/2025. Código de Controle do Documento: acaf7154-d58a-4732-b33a-03170c503c66

Citações

• art. 189 do CC
• art. 105 da CF
• art. 139 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 341 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 505 do CPC/1973
• art. 514 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 195 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EAREsp 746775 · 30/11/2018

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Gabinete do relator