Agravo de Instrumento 3001110-33.2025.8.06.9000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE OFICIAL INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL. EDITAL Nº 001/2025 - PC/CE. ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS. NÃO VERIFICADA A PRESENÇA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA N. 485 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DEMORA NÃO EVIDENCIADOS. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DE ORIGEM MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

Dispositivo

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator

Citações

• art. 273 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 461 do CPC
• art. 1.059 do CPC
• art. 7º da Lei 12.016/2009
• art. 3º da Lei 12.153/2009
• art. 27 da Lei 12.153/2009
• art. 1º da Lei 8.437/1992
• art. 3º da Lei 8.437/1992
• art. 4º da Lei 8.437/1992
• art. 1º da Lei 9.494/1997
• Tema 485 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete