Apelação Cível 0800599-95.2021.8.12.0021

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. AGIOTAGEM PARCIAL. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO COM REDUÇÃO DOS ENCARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR PERCENTUAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I.Caso em exame: Trata-se de ação monitória ajuizada por instituição de fomento mercantil visando a constituição de título executivo judicial decorrente de contrato de mútuo. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o crédito, com redução de encargos considerados excessivos, afastamento da mora e fixação de honorários por apreciação equitativa, diante da sucumbência recíproca. Ambas as partes interpuseram apelação. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) saber se há nulidade do negócio jurídico por alegada prática de agiotagem e irregularidade do título que instrui a ação monitória; e (ii) saber se é adequada a fixação dos honorários advocatícios por equidade ou se deve ser observada a regra percentual prevista no art. 85, §2º, do CPC. III. Razões de decidir: (i) A existência de encargos abusivos não conduz à nulidade do contrato de mútuo, devendo ser mantido o negócio jurídico com o afastamento das cláusulas ilegais, em observância ao princípio da conservação dos contratos, sendo suficiente a redução dos juros aos limites legais.(ii) A ação monitória exige apenas prova escrita da dívida, sendo irrelevante a denominação formal do documento, inexistindo nulidade do título, especialmente quando reconhecida a contratação pelo devedor.(iii) A cobrança de encargos ilegais na fase de normalidade do contrato afasta a mora, inviabilizando sua retroação à data do inadimplemento.(iv) A fixação de honorários por equidade é excepcional, sendo obrigatória a aplicação dos percentuais legais quando o valor da condenação não é irrisório, nos termos do Tema 1076 do STJ, devendo ser arbitrados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico. IV. Dispositivo Recursos parcialmente providos.

Dispositivo

Recursos parcialmente providos.

Citações

• art. 406 do CC
• art. 586 do CC
• art. 591 do CC
• art. 592 do CC
• art. 940 do CC
• art. 82 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 455 do CPC
• art. 700 do CPC
• art. 701 do CPC
• art. 702 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 619 do CPP
• art. 13 da Lei 7.357/1985
• art. 25 da Lei 7.357/1985
• Súmula 282 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 541 do STJ
• Súmula 596 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.076 do STJ
• Tema 1.112 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete