Ação Penal - Procedimento Ordinário 5055706-04.2021.8.09.0006

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve condenação de mérito implícita, reconhecendo, ao final, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. O embargante alega omissão e/ou contradição quanto à decadência da ação penal, à insuficiência probatória por laudo pericial inconclusivo e à ausência de fundamentação para o reconhecimento do concurso formal, além de requerer prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há omissão ou contradição no acórdão quanto à preliminar de decadência da ação penal e à validade da representação; (ii) o acórdão é omisso ou contraditório em relação à insuficiência probatória, dada a inconclusividade do laudo grafotécnico; (iii) o decisum carece de fundamentação para o reconhecimento do concurso formal; e (iv) os embargos são cabíveis para fins de prequestionamento sem a ocorrência dos vícios do art. 619 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão enfrentou de forma adequada e suficiente todas as questões suscitadas, notadamente a preliminar de decadência da ação penal, reconhecendo a existência de representação válida e manifestação inequívoca da vontade da vítima. 4. A convicção judicial foi formada a partir do conjunto probatório, não se limitando ao laudo pericial grafotécnico, sendo pacífico que o magistrado não está adstrito à prova pericial. 5. O decisum apresentou fundamentação idônea para a manutenção do reconhecimento do concurso formal, decorrente de uma única conduta que resultou em crimes distintos. 6. A declaração de extinção da punibilidade pela prescrição, após a análise do mérito e da viabilidade da acusação, não configura contradição nem omissão, tampouco gera direito subjetivo à absolvição. 7. Os embargos de declaração visam sanar vícios específicos do art. 619 do CPP, não se prestando à rediscussão de matéria já julgada ou à revisão do julgado por inconformismo com as teses adotadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Os embargos de declaração são conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito ou à modificação do entendimento adotado." "2. Não há omissão ou contradição em acórdão que, de forma fundamentada, rejeita a preliminar de decadência da ação penal, reconhece a validade da representação, considera o conjunto probatório suficiente para a convicção condenatória e justifica o reconhecimento do concurso formal." "3. A análise da prescrição da pretensão punitiva, matéria de ordem pública, após a manutenção da condenação de mérito, não configura vício a ser sanado por embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, art. 386, incisos IV e VII; CP, art. 70; CP, art. 171; CP, art. 298; CP, art. 299; CP, art. 107, IV; CP, art. 109, III; CP, art. 115. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Embargos de Declaração Criminal 0159524-06.2019.8.09.0175, Rel. Des(a). WILD AFONSO OGAWA, 4ª Câmara Criminal, julgado em 01/03/2024, DJe de 01/03/2024.

Dispositivo

Os embargos de declaração são conhecidos e desprovidos.

Citações

• art. 70 do CP
• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 115 do CP
• art. 171 do CP
• art. 298 do CP
• art. 299 do CP
• art. 386 do CPP
• art. 619 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete