REsp 2.129.059/ES

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. AÇÃO REGRESSIVA PELO INSS. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PROVIDO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJ/SP, assim ementado (fl. 410, e-STJ): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO POR MORTE. DEVER DE ZELO PELO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SEGURANÇA. CULPA DO EMPREGADOR. NEGLIGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. - Como preleciona o artigo 120 da Lei 8.213/1991, é assegurado ao INSS o direito ao regresso de valores pagos a título de benefício previdenciário devido em razão de lesão incapacitante ou óbito advindo de acidente de trabalho, que decorra de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva. - A empresa tem o dever de zelar pelo cumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho em suas instalações, a fim de oferecer o menor risco possível aos que nelas exercem suas atividades ou prestam serviços. - O manejo da ação regressiva pelo INSS em razão de acidente de trabalho pressupõe a comprovação do efetivo descumprimento de norma de segurança do trabalho pela empresa, assim como o nexo de causalidade entre o descumprimento e o acidente. Assim, cabe demonstrar a existência de três pressupostos: a ocorrência do acidente de trabalho, o descumprimento de norma de segurança do trabalho e o nexo entre esse descumprimento e a ocorrência do infortúnio. - No caso em análise, restou suficientemente comprovado que o óbito ocorreu por negligência da empresa, especialmente quanto à postura da ré quanto à fiscalização das atividades exercidas pelos que ali laboravam, bem como pelo descumprimento de interdição do local, surgindo, desta feita, o nexo de causalidade, e, consequentemente, o dever de ressarcir o INSS das prestações pagas a título de pensão por morte. - Não há que se falar em culpa exclusiva da vítima quando não comprovado que o acidente decorreu única e exclusivamente de ato atribuído ao trabalhador. - De fato, incabível o ressarcimento de benefícios posteriores porventura concedidos que decorram do aludido acidente, pois deve se considerar que, possivelmente, o segurado recolheria a contribuição até se aposentar e nesta data a Autarquia Previdenciária teria necessariamente que arcar com os pagamentos. Precedentes desta Corte. - Apelações não providas. Embargos de declaração rejeitados (fls. 432-433, e-STJ): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO POR MORTE. DEVER DE ZELO PELO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SEGURANÇA. CULPA DO EMPREGADOR. NEGLIGÊNCIA. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022, DO CPC. SEDE PROCESSUAL INADEQUADA. EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES. RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO OU INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL OU CONSTITUCIONAL APLICADO. - São cabíveis os embargos de declaração para saneamento de eventual obscuridade, omissão, contradição ou erro material em ato judicial decisório, nos estritos termos do art. 1.022 do CPC. - A omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração, opostos com fulcro no CPC/2015, é a que seja capaz, “por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso”. - Se as razões de embargos de declaração consistem em rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022, ou de erro material nos termos do art. 494, I, todos do CPC, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. - O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais. - O inconformismo com a decisão guerreada, deve ser objeto de recurso em sede processual adequada, eis que não se confunde com os estreitos limites dos embargos de declaração. - A iterativa jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e do Pleno do Supremo Tribunal Federal, órgãos de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange, respectivamente, às questões de interpretação e aplicação do direito constitucional e do direito federal infraconstitucional, firma-se no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial. - Embargos de declaração não providos. (fl. 435, e-STJ). Nas razões do recurso especial o recorrente aponta violação dos arts. 489, § 1ª, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC), sob os seguintes argumentos (a) nulidade do acórdão recorrido por negativa da prestação jurisdicional, “visto que, não obstante a interposição de embargos declaratórios, a Corte Regional quedou-se silente quanto a relevantes argumentos de direito que mereciam o adequado enfrentamento”, e (b) omissão “quanto à continuidade da obrigação de ressarcimento das prestações vincendas até a data de extinção da pensão por morte, sem qualquer limitação à data da hipotética e futura aquisição de direito à aposentadoria por idade pela vítima, consoante explicitado nas razões de apelação” (fls. 447-448, e-STJ). Quanto ao mérito sustenta violação do art. 944 do Código Civil (CC), além da divergência jurisprudencial uma vez que o acórdão recorrido acolheu a tese de limitação temporal da condenação ao ressarcimento das prestações vincendas, sustentando, para tanto: o acórdão recorrido limitou o ressarcimento até a data em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade, independentemente do tempo em que o INSS terá que arcar com o benefício previdenciário pago em decorrência de acidente de trabalho ocasionado por culpa da empresa-ré. Entendeu a Corte Regional que, após essa data, como a vítima (em tese) passaria a receber aposentadoria caso não tivesse falecido, o INSS é quem deve arcar com tal despesa. De acordo com o disposto no art. 944 do Código Civil, a indenização mede-se pela extensão do dano. Nesta ação regressiva acidentária, o dano corresponde à totalidade dos valores despendidos pelo INSS, pretéritos e futuros, no pagamento de benefício previdenciário de pensão por morte concedido aos dependentes do trabalhador falecido no acidente. Ora, o acórdão recorrido violou frontalmente o preceito do art. 944 do Código Civil, na medida e

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 105 da CF
• art. 157 da CLT
• art. 10 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 494 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 19 da Lei 8.213/1991
• art. 120 da Lei 8.213/1991
• art. 121 da Lei 8.213/1991
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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