AREsp 2.100.383

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa, ficando sobrestada a execução em razão da gratuidade concedida, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. É o voto. Brasília, 30 de junho de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA33049761 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 30/06/2022 23:52:38 Código de Controle do Documento: 8e75338c-9fd7-4621-9bf2-95f1ab37bc56

Citações

• art. 186 do CC
• art. 373 do CC
• art. 924 do CC
• art. 945 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 147 do CTB
• art. 12 da Lei 1.060/1950
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 98 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.100.383 é citado por 9 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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Órgão julgador e gabinete