Apelação Criminal 0000087-03.2015.8.12.0007

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO (ART. 302, CTB) – RESPONSABILIDADE DO ACUSADO PELO ACIDENTE AMPLAMENTE DEMONSTRADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA-BASE – REDUÇÃO – INVIABILIDADE – CONSEQUÊNCIAS DO DELITO QUE EXTRAPOLARAM O PREVISTO NO TIPO PENAL – ATENUANTE DA CONFISSÃO – RECONHECIMENTO INDEVIDO – PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – REDUÇÃO DO PRAZO DA PENA DEVIDA – PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM FAVOR DOS HERDEIROS DA VÍTIMA FATAL – DEDUÇÃO EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO POR REPARAÇÃO CIVIL INCABÍVEL – NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO § 1º DO ART. 45 DO CP – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão

Citações

• art. 93 da CF
• art. 33 do CP
• art. 43 do CP
• art. 45 do CP
• art. 46 do CP
• art. 59 do CP
• art. 65 do CP
• art. 68 do CP
• art. 43 do CPP
• art. 45 do CPP
• art. 59 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 28 do CTB
• art. 29 do CTB
• art. 43 do CTB
• art. 220 do CTB
• art. 293 do CTB
• art. 302 do CTB
• art. 302 da Lei 9.507/1997
• art. 303 da Lei 9.507/1997
• Súmula 545 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete