Procedimento Comum Cível 5252225-21.2024.8.09.0046

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULARMENTE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de contrato, restituição em dobro de valores descontados e indenização por danos morais, sob o fundamento de que o contrato bancário foi regularmente firmado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve contratação regular de empréstimo consignado entre as partes; e (ii) sendo válida a contratação, há direito à devolução em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Apresentado pelo banco recorrido contrato formalizado digitalmente, com selfie, documentos pessoais e comprovante de liberação dos valores em conta da parte autora.4. Provas documentais demonstram a contratação e o recebimento dos valores, afastando alegação de fraude.5. Inexistência de dano moral, por ausência de conduta ilícita do banco.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. Apresentada prova documental suficiente da contratação de empréstimo bancário com liberação dos valores, presume-se a regularidade da relação jurídica. 2. A inexistência de prova da fraude afasta o dever de indenizar por dano moral ou restituir valores.”________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 487, I; CDC, arts. 2º, 3º e 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.251.774, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 08.02.2023; TJGO, Apelação Cível 5539363-61.2023.8.09.0051, Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses, 11ª Câmara Cível, j. 25.06.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5252225-21.2024.8.09.0046COMARCA DE FORMOSOAPELANTE: ZAQUEU VITOR DE ARAÚJOAPELADO: ITAÚ UNIBANCO S.A.RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido.

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 7º do CPC
• art. 8º do CPC
• art. 83 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 428 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.061 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete