Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - No caso, verifico que a parte agravante não impugnou de forma adequada o fundamento de que o Acórdão está em consonância com este STJ no tocante ao afastamento do o decote de qualificadora que somente deve ocorrer quando manifestamente improcedentes. Tal óbice se insere no enunciado da Súmula n. 83/STJ, cuja impugnação deve obedecer a determinado padrão, ainda que não expressamente citada na decisão do Tribunal de origem, a ratio do não conhecimento do recurso especial foi a coadunação entre Acórdão recorrido e jurisprudência do STJ. III - No que se refere ao óbice da Súmula n. 7/STJ, observo que o recorrente não impugnou de maneira adequada e suficiente a imposição do óbice, não bastando, para tanto, deduzir genericamente a inaplicabilidade dos óbices apontados na decisão agravada. IV - Desse modo, consoante conclusão adotada na decisão agravada, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, obsta o conhecimento do agravo em recurso especial, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Agravo regimental desprovido.
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O STJ AREsp 2.467.840 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. Napoleão Nunes Maia Filho
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