AREsp 2.352.170/SP

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Caso existam nos autos honorários advocatícios fixados pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça, suspendendo-se, nesse caso, a exigibilidade dos honorários. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2024. Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA40323169 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 23/02/2024 10:53:26 Código de Controle do Documento: fce1026d-d9e0-4a17-b52e-1f5941c8efe9

Citações

• art. 93 da CF
• art. 3º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 545 do CPC
• art. 724 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 505 do CPC/1973
• art. 514 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 282 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2086647 · 19/10/2023
• STJ AREsp 2231193 · 09/05/2023
• STJ EAREsp 746775 · 30/11/2018

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Órgão julgador e gabinete