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STF · súmula

Súmula 474 do STF

Vigente

Órgão
Plenário

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Enunciado

Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 474 do STF

10 decisões do STJ citam a Súmula 474 do STF, de 1997 a 2019; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 474 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1997 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam a Súmula 474 do STF, de 2020 a 2022; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 474 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2020 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 474 do STF.

  1. TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Ana Carolina Campos Aguiar1ª Turma Suplementarjulgada em 26/08/2026publicada em 01/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. VANTAGEM "OPÇÃO DE FUNÇÃO". CUMULAÇÃO COM QUINTOS/DÉCIMOS. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA QUINQUENAL. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE VANTAGEM INCORPORADA. MANUTENÇÃO DOS PROVENTOS…

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  2. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 19/08/2026publicada em 24/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTRADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS PARA PROPORCIONAIS. ATO COMPLEXO. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. ROL TAXATIVO DE DOENÇAS GRAVES. TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE…

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  3. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 03/07/2026publicada em 20/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL APOSENTADO. REVISÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO TCU. PROLONGADA INDEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA COM…

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  4. TJAPSem númeroAcórdãoNegado
    Gabinete Recursal 04publicada em 14/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. SISTEMA ORGANIZACIONAL MODULAR DE ENSINO. GRATIFICAÇÃO DE ENSINO MODULAR. AFASTAMENTO ILEGAL. REINTEGRAÇÃO. VERBAS RETROATIVAS. RESTITUTIO IN INTEGRUM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto contra sentença…

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  5. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 26/06/2026publicada em 01/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE PENSÃO ESTATUTÁRIA. REDUÇÃO DE PROVENTOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. REGISTRO TÁCITO PELO TCU. TERMO INICIAL DO PRAZO QUINQUENAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação…

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  6. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 26/06/2026publicada em 01/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. REVISÃO ADMINISTRATIVA APÓS MAIS DE TRINTA ANOS. AUTOTUTELA. DECADÊNCIA QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE DO TEMA 445/STF À REVISÃO POR INICIATIVA DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO…

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  7. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 26/06/2026publicada em 01/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. PLANO BRESSER. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA QUINQUENAL. LEI Nº 9.784/1999. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LEI Nº 11.091/2005. ILEGALIDADE DA SUPRESSÃO. MANUTENÇÃO DA…

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  8. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 26/06/2026publicada em 01/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SUPRESSÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA (PLANO BRESSER). CONTROLE DO TCU. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA QUINQUENAL. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/1999. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA (LEI Nº 11.091/2005). ILEGALIDADE DA REVISÃO TARDIA…

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  9. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 29/05/2026publicada em 02/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DE VANTAGEM INCORPORADA AOS PROVENTOS. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL. ART. 54 DA LEI 9.784/99. INAPLICABILIDADE DO TEMA 445/STF. SEGURANÇA JURÍDICA E CONFIANÇA LEGÍTIMA…

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  10. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 29/05/2026publicada em 02/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM "OPÇÃO DE FUNÇÃO". REVISÃO ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DE NOVA INTERPRETAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO…

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  11. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 29/05/2026publicada em 02/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO. CONTROLE PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRAZO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela União contra sentença que…

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  12. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 29/05/2026publicada em 02/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ACUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA E PENSÃO DO RGPS. REVISÃO ADMINISTRATIVA POR FATO SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. RECURSO…

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  13. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 29/05/2026publicada em 02/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO CIVIL. REVISÃO DE PROVENTOS. VANTAGEM DO ART. 184, II, DA LEI Nº 1.711/1952. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. IRREPETIBILIDADE DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME…

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  14. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 29/05/2026publicada em 02/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM "OPÇÃO DE FUNÇÃO". AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA QUINQUENAL. ART. 54 DA LEI 9.784/99. INAPLICABILIDADE DO CONTROLE DO TCU. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I…

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  15. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 29/05/2026publicada em 02/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SUPRESSÃO DE RUBRICA REMUNERATÓRIA. PLANO BRESSER. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA QUINQUENAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LEI Nº 11.091/2005. RESTABELECIMENTO DA VANTAGEM. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I…

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  16. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 29/05/2026publicada em 02/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VANTAGEM DO ART. 192 DA LEI Nº 8.112/1990. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelação e remessa…

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  17. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 29/05/2026publicada em 02/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO MILITAR. ACUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA CIVIL E OUTRA PENSÃO. REVISÃO ADMINISTRATIVA POR FATO SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRÍPLICE ACUMULAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela…

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  18. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 29/05/2026publicada em 02/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 192 DA LEI Nº 8.112/90. ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPOG/SRH Nº 11/2010. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA QUINQUENAL. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. SEGURANÇA JURÍDICA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM…

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  19. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 30/04/2026publicada em 05/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA (GAJ). REVISÃO ADMINISTRATIVA. AUTOTUTELA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/1999. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE PROCESSO…

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  20. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 30/04/2026publicada em 05/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. VANTAGEM REMUNERATÓRIA. OPÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AUTOTUTELA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MANUTENÇÃO DA VANTAGEM E INEXIGIBILIDADE DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação…

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