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STF · súmula

Súmula 729 do STF

Vigente

Órgão
Plenário

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Enunciado

A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 729 do STF

406 decisões do STJ citam a Súmula 729 do STF, de 2005 a 2026; 13,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 729 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

61 decisões do STF citam a Súmula 729 do STF, de 2005 a 2026; 13,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 729 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJDFT citam a Súmula 729 do STF, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 729 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 729 do STF.

  1. TJDFTAcórdão n. 2181846AcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Firmo Reis Soub8ª Turma Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 06/10/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO AO PISO REMUNERATÓRIO DA CARREIRA POLICIAL CIVIL. PARIDADE. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO NÃO ALTERADA. I. CASO EM…

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  2. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CUMULAÇÃO COM ATIVIDADE ESPECIAL. TEMA 709 DO STF. TUTELA PROVISÓRIA. TERMO INICIAL. TEMA 1124 DO STJ. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE POR PERÍCIA JUDICIAL. DIB NA DATA DA CITAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM…

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  3. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turma Recursalpublicada em 29/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEFESA SOCIAL E CIDADANIA - GDSC. LEI ESTADUAL Nº 16.207/2017. NATUREZA GERAL DA GRATIFICAÇÃO. EXTENSÃO AOS PENSIONISTAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PARIDADE…

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  4. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turma Recursalpublicada em 29/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEFESA SOCIAL E CIDADANIA - GDSC. LEI ESTADUAL Nº 16.207/2017. NATUREZA GERAL DA GRATIFICAÇÃO. EXTENSÃO AOS PENSIONISTAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PARIDADE…

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  5. TJPBSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. José Guedes Cavalcanti Neto2ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AJUIZADA POR ÓRGÃO DE CLASSE. AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Há entendimento perfilhado por esta Corte afastando a litispendência caso haja ação proposta individualmente por um servidor e outra proposta pelo…

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  6. TJMGAgravo de Instrumento 2006025-50.2026.8.13.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Wagner Wilson Ferreira19ª Câmara Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 28/09/2026previdenciario

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 729 DO STF. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE FAMÍLIA. INOPONIBILIDADE COMO COISA JULGADA AO ENTE PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO…

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  7. TJPASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior3ª Turma de Direito Públicojulgada em 17/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. RESTABELECIMENTO DE ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. SÚMULA 729 DO STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento…

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  8. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    5ª Turmapublicada em 25/09/2026processual_civil

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0008758-78.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE AGRAVADO: ELEUZA LOPES ARAGAO ADVOGADO do(a) AGRAVADO: PEDRO CELESTINO DE FIGUEIREDO NETO - PB16555 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E…

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  9. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 23/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. TUTELA PROVISÓRIA. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo…

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  10. TJPRApelação Cível 0001202-29.2025.8.16.0094AcórdãoParcial
    Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026tributario

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CARDIOPATIA GRAVE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. ISENÇÃO DE…

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  11. TJRJAgravo de Instrumento 3006821-56.2026.8.19.0000AcórdãoNegado
    7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. FORTES INDÍCIOS DE UNIÃO ESTÁVEL DEMONSTRADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 729 DO STF. PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC ATENDIDOS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO APLICANDO…

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  12. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
    Segunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo e Previdenciário. Apelação Cível e Remessa Necessáriapublicada em 21/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO TEMPESTIVA PELO ENTE PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO NOS TERMOS DO ART. 496, § 1º, DO CPC. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA POR SENTENÇA…

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  13. TJPISem númeroAcórdãoProvido
    5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 21/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SERVIDORA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO PIAUÍ. ADPF Nº…

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  14. TJPR0012009-86.2025.8.16.0069AcórdãoNegado
    Rel. Juiz José Daniel Toaldo6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE PEDIDO E DE PROVA DE RETENÇÃO. ARTS. 141 E 492 DO CPC. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA DECLARADA DE OFÍCIO. CAPÍTULO EXCEDENTE AFASTADO. MILITAR ESTADUAL REFORMADO. CEGUEIRA. NÃO INCIDÊNCIA…

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  15. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 18/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE FILHA MAIOR DE 18 ANOS. EXTENSÃO ATÉ OS 21 ANOS DE IDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 73/2004. INAPLICABILIDADE. CONFRONTO COM AS LEIS FEDERAIS 9.717/1998…

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  16. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 15/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. FILHO MAIOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E INVALIDEZ PREEXISTENTES AO ÓBITO (TETRAPARESIA ESPÁSTICA CONGÊNITA). TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO…

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  17. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 15/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS Nº 8.186/1991 E 10.478/2002. PARIDADE COM O PESSOAL EM ATIVIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EXTINTA RFFSA. ENGENHEIRO. PISO PROFISSIONAL DA LEI Nº…

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  18. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 14/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. UNIÃO ESTÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. INAPLICABILIDADE DAS VEDAÇÕES LEGAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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  19. TJPRAgravo de Instrumento 0041336-55.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz5ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 10/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO OU REVERSÃO AO CARGO PÚBLICO EFETIVO, COM PERCEBIMENTO DE VENCIMENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA…

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  20. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Márcio Kammer de Lima11ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/09/2026publicada em 10/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. Recurso tirado contra decisão de concessão de tutoria provisória voltada à implementação de pensão mensal em favor da agravada. Presença dos requisitos necessários à concessão da…

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