STJ · súmula
Súmula 105 do STJ
Como afastar a Súmula 105 do STJ no recurso
Vigente
Enunciado
Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 105 do STJ
11.386 decisões do STJ citam a Súmula 105 do STJ, de 1994 a 2026; 26,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 105 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
86 decisões do STF citam a Súmula 105 do STJ, de 2005 a 2026; 12,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 105 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJDFT citam a Súmula 105 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 105 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 105 do STJ.
- STJAREsp 3.294.828MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 08/10/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IRPJ. RENDIMENTOS AUFERIDOS NO MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS. LUCRO PRESUMIDO. ANÁLISE DA DEMANDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, SOB A ÓTICA DO…
- STJREsp 2.019.342MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 08/10/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, 06 de outubro de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento…
- STJMS 32.478MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 08/10/2026previdenciario
Ante o exposto, denego a segurança. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de outubro de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA60660792 assinado eletronicamente…
- STJAREsp 2.569.378MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 08/10/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e no artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília…
- STJRMS 80.167MonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 08/10/2026outro
Isso posto, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos da fundamentação. Prejudicado o pedido liminar. Documento eletrônico VDA60667089 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em…
- STJREsp 2.297.932MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 08/10/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROGRAMA DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS. PERSE. EXTINÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DE RECURSO ESPECIAL. CONHECIDO EM…
- STJAREsp 3.307.740MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 08/10/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, no art. 932, inciso III, da Lei n° 13.105/2015 e no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de outubro…
- STJREsp 2.283.217MonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 07/10/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, 05 de outubro de…
- STJRMS 78.605MonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 07/10/2026administrativo
Isso posto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Sem condenação em honorários advocatícios — art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, 02 de outubro de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA60571389 assinado eletronicamente nos termos…
- STJREsp 2.274.317MonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 07/10/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, 02 de outubro de…
- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcel Laguna Duque Estrada3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1348/STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 156, §2º, I, DA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.291.457MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 07/10/2026tributario
- STJRMS 79.465MonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 07/10/2026administrativo
Isso posto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, 05 de outubro de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento…
- STJREsp 2.278.870MonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 06/10/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, 02 de outubro de…
- STJAREsp 3.264.295MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 06/10/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, 02 de outubro de…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 05/10/2026tributario
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IRPJ E CSLL. ROYALTIES PAGOS A SÓCIO PESSOA JURÍDICA. INDEDUTIBILIDADE. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, "D", DA LEI Nº 4.506/64. ART. 353, I, DO DECRETO Nº 3.000/99. LEGALIDADE. CSLL. SÚMULA CARF Nº 117. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 05/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SEM INSCRIÇÃO NO CNPJ. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM PESSOA JURÍDICA DO RAMO AGROPECUÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL, COMPARTILHAMENTO DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF5Sem númeroAcórdãoProvido2ª Turmapublicada em 05/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800292-52.2025.4.05.8001 APELANTE: SEVERINA LINO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: VALERIA PEREIRA BARBOSA - AL8677 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF1Sem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 05/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SEM INSCRIÇÃO NO CNPJ. PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ALEGAÇÃO DE PLANEJAMENTO FISCAL ABUSIVO DEDUZIDA SOMENTE EM APELAÇÃO. INOVAÇÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJRMS 80.027MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 05/10/2026processual_civil
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NÃO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS ESTALECIDOS NO TEMA 106/STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.