STJ · súmula

Súmula 319 do STJ

Vigente

Órgão: Corte Especial
Aprovação: 05/10/2005
Publicação: DJ 18/10/2005, p. 103

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Enunciado

O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 319 do STJ

108 decisões do STJ citam a Súmula 319 do STJ, de 2006 a 2026; 31,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 319 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita a Súmula 319 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 319 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 319 do STJ.

TRT18Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Pimenta2ª Turmapublicada em 09/09/2026
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. PENHORA DE BEM MÓVEL. RECUSA DO ENCARGO DE DEPOSITÁRIO. AUSÊNCIA DE REMOÇÃO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA CONSTRIÇÃO. Nos termos do art. 839 do CPC, a penhora de bem móvel pressupõe sua apreensão e depósito, não bastando a mera lavratura do…
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TRF4Agravo de Instrumento 5021754-50.2026.4.04.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Eliana Paggiarin Marinho11a. Turmajulgada em 13/08/2026publicada em 13/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS DE REMOÇÃO DE BEM PENHORADO. ÔNUS DO EXEQUENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial…
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TJDFTAcórdão n. 2158296AcórdãoNão conhecido
Rel.ª Des.ª Sandra Reves7ª Turma Cíveljulgada em 29/07/2026publicada em 12/08/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E DE INTERESSE RECURSAL. DEFESA DE DIREITO DE TERCEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto…
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STJAREsp 3.091.249/RJMonocráticaConcedido
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 07/08/2026civil
Diante do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a determinação de depósito de parcelas vencidas. Publique-se. Brasília, 05 de agosto de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA58740799 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Miguel Brandi7ª Câmara de Direito Privadojulgada em 05/08/2026publicada em 05/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Penhora de imóvel – Pedido de nova avaliação – Descabimento – Ausência de demonstração de alteração relevante do valor do bem, ou de qualquer das hipóteses previstas no art. 873 do CPC – Melhorias realizadas que se restringem à conservação e…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Maria de Lourdes Pinho MedauarPrimeira Camara Cíveljulgada em 22/07/2026publicada em 28/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. MERCADORIAS APREENDIDAS PELO FISCO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SÚMULA 106 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TRANSPORTADORA DEPOSITÁRIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 25/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA E AVALIAÇÃO. CAUÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. DESNECESSIDADE. REAVALIAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. NULIDADE DO DEPÓSITO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Emílio Migliano Neto23ª Câmara de Direito Privadojulgada em 23/06/2026publicada em 23/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Márcio Antônio Scalon Buck contra decisão que manteve sua nomeação como depositário de bens penhorados em…
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TJRNSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Berenice CapuxúSegunda Câmara Cívelpublicada em 22/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. MANUTENÇÃO DOS BENS NA POSSE DO EXECUTADO. RECUSA DO EXEQUENTE EM ASSUMIR O ENCARGO DE DEPOSITÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento…
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STJAREsp 3.191.881/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 22/06/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
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TJPRApelação Cível 0066074-70.2023.8.16.0014AcórdãoParcial
Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto20ª Câmara Cíveljulgada em 29/05/2026publicada em 29/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, AFASTADA – IMÓVEL ADJUDICADO – DANOS PRATICADOS COM PROPÓSITO DE PREJUDICAR A HABITABILIDADE DO IMÓVEL – REPERCUSSÃO…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Débora Brandão6ª Câmara de Direito Privadojulgada em 26/05/2026publicada em 26/05/2026processual_civil
Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de veículo automotor. Condicionamento do leilão judicial à assunção do encargo de depositária pela exequente. Impossibilidade. Súmula 319 do STJ. Recurso provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto…
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TJPRAgravo de Instrumento 0136673-08.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 18/05/2026publicada em 20/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435 DO STJ. CERTIDÃO LAVRADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA TEMPESTIVAMENTE…
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STJAgInt no REsp 2.233.898/RJAcórdãoNegado
Rel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Turmapublicada em 11/05/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 319 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO…
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STJAREsp 2.605.958/RJMonocráticaNão conhecido
Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 29/04/2026processual_civil
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso 4. especial, com fundamento no III, do CPC a . art. 932, c/c Súmula 7/STJ Por conseguinte, nos termos do § 11, do CPC, majoro os honorários art. 85, advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se…
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TRT3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Milton Vasques Thibau de Almeida3ª Turmapublicada em 24/04/2026
ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIO. RECUSA EXPRESSA. POSSIBILIDADE. O encargo de fiel depositário constitui múnus público, mas não pode ser imposto coercitivamente àquele que manifesta recusa expressa em assumi-lo, ante a ausência de previsão legal que obrigue a sua aceitação indiscriminada. Inteligência…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Paulo Ayrosa31ª Câmara de Direito Privadojulgada em 19/03/2026publicada em 19/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – AÇÃO MONITÓRIA – PROCEDÊNCIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA CO-EXECUTADA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO A RESPEITO DA PENHORA – AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE RECURSAL DA CO-EXECUTADA POSSUIDORA DO BEM MÓVEL – RECURSO…
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TJMTAgravo de Instrumento 1045690-81.2025.8.11.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia RibeiroQuinta Câmara de Direito Privadojulgada em 10/03/2026publicada em 13/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TERMO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA ATUALIZADA. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO JUDICIAL DO VALOR EX OFFICIO DE…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Rodrigues Monteiro20ª Câmara de Direito Privadojulgada em 25/02/2026publicada em 25/02/2026processual_civil
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Penhora sobre faturamento. Limitação percentual e nomeação de depositário. Recurso parcialmente provido. i. caso em exame Agravo de instrumento interposto por Impacta Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. contra decisão proferida em ação de…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Alexandre Batista Alves16ª Câmara de Direito Privadojulgada em 23/02/2026publicada em 23/02/2026
Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Irresignação acerca da decisão que nomeou o exequente como depositário fiel dos veículos penhorados. Possibilidade de recusa expressa do encargo (Súmula 319 do STJ). A execução deve atender ao interesse do credor, que…
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