STF · repercussão geral

Tema 630 de repercussão geral do STF

Inclusão da receita decorrente da locação de bens imóveis na base de cálculo da Contribuição ao PIS, tanto para as empresas que tenham por atividade econômica preponderante esse tipo de operação, como para as empresas em que a locação é eventual e subsidiária ao objeto social principal. Possibilidade de extensão do entendimento a ser firmado também para a Cofins.

Trânsito em Julgado em 03/09/2024

Repercussão geral: Há repercussão geral (08/02/2013)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Luiz Fux
Leading case: RE 599658
Reconhecimento: 08/02/2013
Tese: 11/04/2024

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 195, I, b, e 239 da Constituição Federal, a incidência da contribuição para o PIS sobre as receitas decorrentes da locação de bens imóveis, inclusive no que se refere às empresas que alugam imóveis esporádica ou eventualmente. Manifestação da repercussão geral do relator possibilitando a aplicação do mesmo entendimento à Cofins.

Tese firmada

É constitucional a incidência da contribuição para o PIS e da COFINS sobre as receitas auferidas com a locação de bens móveis ou imóveis, quando constituir atividade empresarial do contribuinte, considerando que o resultado econômico dessa operação coincide com o conceito de faturamento ou receita bruta, tomados como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, pressuposto desde a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 630 do STF

22 decisões do STF citam o Tema 630 do STF, de 2015 a 2025; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 630 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

12 decisões do STJ citam o Tema 630 do STF, de 2018 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 630 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 630 do STF.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmajulgada em 20/08/2025publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS DE LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. BASE DE CÁLCULO. TEMA 630/STF. INCIDÊNCIA SOBRE ATIVIDADE PREPONDERANTE, EVENTUAL OU SUBSIDIÁRIA AO OBJETO SOCIAL PRINCIPAL. SÚMULA 423/STJ…
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STJRE no REsp 1.109.499MonocráticaPrejudicado
Rel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 30/09/2026tributario
Ante o exposto, tendo em vista que a parte recorrente alcançou seu objetivo e não versando o recurso outras questões, fica prejudicado o recurso extraordinário de fls. 890/993, em razão da perda superveniente de objeto. Publique. Intimem-se. Brasília, 25 de setembro de 2026. MINISTRO MAURO…
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TRF2Apelação Cível 0102153-83.2016.4.02.5101AcórdãoNegado
Rel. Des. Claudia Franco Correa4ª Turma Especializadajulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COFINS. RECEITAS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. ATIVIDADE EMPRESARIAL. REGIME CUMULATIVO. FATOS GERADORES ANTERIORES À LEI Nº 12.973/2014. TEMA 630 DO STF. DISTINÇÃO ENTRE REGIMES CUMULATIVO E NÃO CUMULATIVO. COISA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto3ª Turmapublicada em 21/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RECEITAS DECORRENTES DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INCLUSÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 630/STF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame - Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou…
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TRF2Apelação Cível 5007233-56.2021.4.02.5101AcórdãoNegado
Rel. Des. Claudia Franco Correa4ª Turma Especializadajulgada em 15/09/2026publicada em 18/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PIS E COFINS. RECEITAS DE LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PRÓPRIOS. LITISPENDÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE NÃO CONFIGURADA. TEMA 630 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ATIVIDADE EMPRESARIAL TÍPICA. CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado
publicada em 16/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DECORRENTES DA LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. STF, TEMAS 630 E 684. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO OBJETO NOS ATOS CONSTITUTIVOS. IRRELEVÂNCIA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO NÃO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
4ª Turmapublicada em 10/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006678-74.2006.4.05.8300 APELANTE: SOLOS SERVICOS DO BRASIL LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: ESTACIO LOBO DA SILVA GUIMARAES NETO - PE17539-D ADVOGADO do(a) APELANTE: DANIEL VELOSO DE SOUZA - PE18055 ADVOGADO…
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TRF6Apelação Cível 1002540-32.2023.4.06.3803AcórdãoParcial
Rel. Des. Cristiane Miranda Botelho3ª Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 01/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DE LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. ARRENDAMENTO DE FAZENDAS SOLARES. ATIVIDADE EMPRESARIAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. ADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL PARA DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO OU…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 31/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DE LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. ARRENDAMENTO DE FAZENDAS SOLARES. ATIVIDADE EMPRESARIAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. ADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL PARA DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO OU…
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STJAgRg no REsp 1.109.499/RJAcórdãoNegado
Rel.ª Min.ª Regina Helena CostaPrimeira Turmapublicada em 20/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS ORIUNDAS DA LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. LEGITIMIDADE. TEMA N. 630/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. I – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n…
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz9ª Turmajulgada em 08/07/2026publicada em 09/07/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À UMIDADE. INEFICÁCIA DE EPI. PERÍODOS EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu parcialmente tempo de…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vallisney de Souza OliveiraPlenáriojulgada em 18/06/2026publicada em 30/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PIS E COFINS. ARRENDAMENTO DE USINA HIDRELÉTRICA. RECEITA NÃO VINCULADA À ATIVIDADE EMPRESARIAL. TEMA 630/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 7/STJ E 279/STF. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Agravos internos interpostos contra…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2ª Turmajulgada em 19/06/2026publicada em 22/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS DE ALUGUEL DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. ATIVIDADE EMPRESARIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação em mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil, buscando afastar a incidência das…
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STJAREsp 3.130.206/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 17/06/2026tributario
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de junho de 2026. Documento eletrônico VDA57616433 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 14/06/2026 10:24:29…
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STJAREsp 3.056.934/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/04/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de abril de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA56250243 assinado eletronicamente nos termos do…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mauro Luis Rocha Lopes3ª Turma Especializadajulgada em 27/04/2026publicada em 29/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS. RECEITAS DE LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PRÓPRIOS. TEMA Nº 630 DA REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão em que a Turma negou provimento à apelação…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mauro Luis Rocha Lopes3ª Turma Especializadajulgada em 18/03/2026publicada em 19/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (SISTEMA "S", INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO). CONCEITO DE FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 69/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcus AbrahamÓrgão Especialjulgada em 09/03/2026publicada em 17/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. ATIVIDADE EMPRESARIAL DO CONTRIBUINTE. TEMA 630 DO STF. APLICABILIDADE AOS FATOS GERADORES ANTERIORES À LEI Nº 12.973/2014. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame:1. Agravo interno…
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TRF2Sem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Mauro Luis Rocha Lopes3ª Turma Especializadajulgada em 11/03/2026publicada em 13/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E A COFINS. RECEITAS DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. ATIVIDADE EMPRESARIAL. TEMA 630/STF. ACÓRDÃO DO STJ SUBSTITUTIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREJUDICADO I. CASO EM EXAME 1. Juízo de retratação…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Henrique Correa da Silva4ª Turma Especializadajulgada em 04/03/2026publicada em 06/03/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 169 DO CTN. APLICAÇÃO DO PRAZO BIENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA VÁLIDA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. NOTIFICAÇÃO POSTAL ENTREGUE NO DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE…
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