Apelação Cível 0027352-64.2016.8.06.0151

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FALTA DE MOTIVO PARA O SOBRESTAMENTO. PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADAS. NECESSIDADE PORÉM DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DA SENTENÇA COLETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Tem-se apelo interposto pela instituição financeira contra sentença a quo que julgou procedente o pedido de cumprimento individual de sentença coletiva relativa a expurgos inflacionários do Plano Verão, ajuizada pela parte recorrida, condenando o banco réu-insurgente ao pagamento das diferenças de remuneração relacionadas aos índices inflacionários aplicados na correção dos saldos existentes em caderneta de poupança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há quatro questões em debate: (i) se o processo deve ser sobrestado diante de decisões do e. STF sobre planos econômicos; (ii) se o direito do exequente está prescrito; (iii) se há ilegitimidade ativa do exequente para promover a execução individual da sentença coletiva; (iv) se há necessidade de prévia liquidação da sentença antes da execução; (v) a incidência de juros remuneratórios e quando dar-se a aplicação dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O sobrestamento deste processo não se justifica, pois o eg. STF afastou a suspensão nacional para execuções individuais relativas ao Plano Verão (RE 626.307/SP). 4. A prescrição da pretensão executória deve ser afastada, pois o prazo foi interrompido pelo ajuizamento de ação cautelar de protesto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). 5. Os poupadores titulares de conta em janeiro de 1989, independentemente de filiação ao IDEC, têm sim legitimidade ativa para executar a sentença coletiva, conforme fixado pelo STJ em recurso repetitivo (REsp 1.391.198/RS). 6. Não deve haver incidência de juros remuneratóriosA execução direta da sentença sem prévia liquidação é inadequada, enquanto os juros de mora devem ser a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública; 7. No caso é necessária a liquidação pelo procedimento comum para apuração do quantum debeatur. IV. DISPOSITIVO: 7. Recurso parcialmente provido. Sentença anulada. Determinada a conversão do cumprimento de sentença em liquidação pelo procedimento comum. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, por dar parcial provimento ao recurso, anulando a sentença. Fortaleza, 16 de abril de 2025 RELATOR

Dispositivo

Recurso parcialmente provido. Sentença anulada. Determinada a conversão do cumprimento de sentença em liquidação pelo procedimento comum. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, por dar parcial provimento ao recurso, anulando a sentença. Fortaleza, 16 de abril de 2025 RELATOR

Citações

• art. 202 do CC
• art. 406 do CC
• art. 1.062 do CC
• art. 82 do CDC
• art. 98 do CDC
• art. 101 do CDC
• art. 103 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 127 da CF
• art. 129 da CF
• art. 17 do CPC
• art. 541 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 5º da Lei 7.347/1985
• art. 16 da Lei 7.347/1985
• art. 10 da Lei 7.730/1989
• art. 17 da Lei 7.730/1989
• art. 2º-A da Lei 9.494/1997
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 379 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete