AREsp 2.544.580/RS

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de abril de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA41157661 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 19/04/2024 19:41:04 Código de Controle do Documento: cdd5a763-364b-486d-b575-9b0c13e4eee1

Citações

• art. 421 do CC
• art. 425 do CC
• art. 943 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 130 do CTN
• art. 131 do CTN
• art. 151 do CTN
• art. 152 do CTN
• art. 174 do CTN
• art. 13 da Lei 10.559/2002
• art. 12 da Lei 10.931/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 280 do STF
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 1617627 · 20/04/2020
• STJ REsp 1844441 · 16/03/2020
• STJ AREsp 1637445 · 11/03/2020
• STJ REsp 1657693 · 05/02/2020
• STJ REsp 1846655 · 13/12/2019
• STJ AREsp 1552950 · 21/11/2019
• STJ REsp 1798903 · 30/10/2019
• STJ REsp 1826355 · 29/10/2019
• STJ REsp 1822671 · 18/10/2019
• STJ REsp 1759345 · 17/10/2019
• STJ REsp 1690449 · 03/10/2019
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