AREsp 2.003.590/SP

Dispositivo

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Documento eletrônico VDA43604233 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 30/09/2024 23:58:21 Código de Controle do Documento: 17f84436-db95-410b-9255-5ee27e204dca Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 25 de setembro de 2024. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA43604233 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 30/09/2024 23:58:21 Código de Controle do Documento: 17f84436-db95-410b-9255-5ee27e204dca

Citações

• art. 413 do CC
• art. 416 do CC
• art. 421 do CC
• art. 423 do CC
• art. 480 do CC
• art. 480-B do CC
• art. 884 do CC
• art. 944 do CC
• art. 105 da CF
• art. 7º do CPC
• art. 8º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete