AgRg no AREsp 3.219.064/SP

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por dois fundamentos: inadequação da via recursal quanto ao capítulo relativo ao Tema 280 do Supremo Tribunal Federal, nos termos do § 2º, do CPC; e ausência de impugnação específica de art. 1.030, fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência da e a impossibilidade de dissídio com paradigmas Súmula 7/STJ oriundos de , mandado de segurança ou recurso ordinário. habeas corpus II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se, quanto ao capítulo relativo ao Tema 280 do STF, o agravo em recurso especial é via adequada, nos termos do § 2º, do CPC; e (ii) saber se o agravo regimental impugnou art. 1.030, especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da e a impossibilidade de dissídio com paradigmas Súmula 7/STJ oriundos de , mandado de segurança ou recurso ordinário, nos habeas corpus termos do § 1º, do CPC e da . art. 1.021, Súmula 182/STJ III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que inadmite o recurso especial é incindível e possui dispositivo único, o que impõe ao recorrente o ônus de impugnar todos os seus fundamentos, nos termos do do CPC. art. 932 4. O capítulo atinente ao Tema 280 do STF demanda agravo interno perante o Tribunal de origem, conforme § 2º, do CPC, não sendo adequada a art. 1.030, interposição de agravo em recurso especial. 5. O agravo regimental não confrontou de modo específico a fundamentação da decisão agravada quanto à incidência da , limitando-se a Súmula 7/STJ reiterar tese genérica sobre valoração da prova, em desconformidade com o § 1º, do CPC. art. 1.021, 6. O agravo regimental não impugnou a impossibilidade de demonstração de dissídio com paradigmas oriundos de , mandado de segurança habeas corpus ou recurso ordinário, mantendo-se hígido o óbice, nos termos do RISTJ. 7. A ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos e suficientes atrai a incidência da e impede o conhecimento do Súmula 182/STJ agravo regimental. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo regimental não conhecido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 44 do CP
• art. 105 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 505 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 157 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Tema 280 do STF

Inteiro teor

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Citada por 1 decisão

Decisões da base.

• STJ AREsp 3176004 · 26/05/2026

Precedentes citados

• STJ AREsp 3058967 · 20/02/2026
• STJ EAREsp 746775 · 30/11/2018

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• STJ RHC 81284 · citado 208 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1658454 · citado 195 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 202 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete