REsp 2.048.387/BA

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Ação civil pública, em fase de cumprimento individual de sentença, na qual se discute expurgos inflacionários. 2. O acórdão recorrido que adota a orientação de acordo com a jurisprudência do STJ não merece reforma. Precedentes. 3. A iliquidez da obrigação contida na sentença coletiva e a indispensabilidade de sua liquidação dependem de: a) existir a efetiva necessidade de se produzir provas para se identificar o beneficiário, substituído processualmente; ou, b) ser imprescindível especificar o valor da condenação por meio de atuação cognitiva ampla (REsp 1.798.280/SP, 3ª Turma, DJe 4/5/2020). 4. "O cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado" (EREsp 1.705.018/DF, 2ª Seção, DJe 10/2/2021). 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que seja realizada a prévia liquidação da sentença coletiva, prosseguindo a instância de origem no julgamento do processo, na forma como entender de direito.

Citações

• art. 397 do CC
• art. 405 do CC
• art. 95 do CDC
• art. 77 do CPC
• art. 378 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 524 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 12 da Lei 8.177/1991
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Tema 848 do STF

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