AgInt no AREsp 2.011.098

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL. 1. INAPLICABILIDADE DO ART. 932, III, DO CPC/2015. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. 2. SUPOSTA OFENSA A NORMAS CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DO STF. 3. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 4. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 5. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. SÚMULA 83/STJ. 6. COMPROVAÇÃO DA MORA. SUFICIÊNCIA DO ENVIO DE CARTA REGISTRADA. SÚMULA 83/STJ. 7. ENCARGOS COBRADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 8. COBRANÇA DE JUROS EM TAXA SUPERIOR À PACTUADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 9. MULTA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM INTUITO PREQUESTIONADOR. SÚMULA 98/STJ. 10. AGRAVO CONHECIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

Citações

• art. 121 do CC
• art. 122 do CC
• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 52 do CDC
• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 480 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 161 do CTN
• art. 4º da Lei 1.521/1951
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 911/1964
• art. 3º da Lei 911/1964
• art. 3º da Lei 911/1969
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Súmula 98 do STJ

Inteiro teor

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• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete