MS 8.091/DF

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NEGLIGÊNCIA NA GUARDA DE PRESOS. PENALIDADE DE DEMISSÃO. SUSPEIÇÃO. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. 1. Para aferir a existência ou não da apontada suspeição ter-se-ia que adentrar em exame de conjunto probatório não previamente formado nos autos. 2. A Lei n.º 8.112/1990, no art. 156, § 1º, confere ao presidente da comissão processante a faculdade de denegar pedidos que, a seu juízo, não levem ao esclarecimento dos fatos. 3. Não demonstrado o efetivo prejuízo causado pelo indeferimento de pedido, impossível vislumbrar o alegado cerceamento de defesa. Precedentes. 4 Não há nulidade se o servidor, previamente citado, pôde apresentar defesa escrita e exercer o contraditório. 5. O apelo por produção de novas provas é incompatível com a natureza do mandado de segurança, cujo exame se atém, exclusivamente, às provas desde logo trazidas aos autos. 6. A simples alegação de que as provas do processo disciplinar são inocentadoras exprime, tão-somente, opinião própria. Ao Judiciário não é dado adentrar no mérito da decisão administrativa, restringindo-se o controle dos atos administrativos ao plano da legalidade do procedimento que levou à imposição da sanção disciplinar. 7. O artigo 126 da Lei n.º 8.112/1990 só afasta a responsabilidade administrativa nos casos de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria. Nas demais hipóteses, há de prevalecer a independência das instâncias, como preconiza o artigo 125 do mesmo diploma. 8. Segurança denegada.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Nilson Naves e Felix Fischer. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz. O Dr. Joaquim Queiroga Neto sustentou oralmente pelo impetrante.

Citações

• art. 109 do CP
• art. 351 do CP
• art. 134 do CPC/1973
• art. 252 do CPP
• art. 43 da Lei 4.878/1965
• art. 771 da Lei 5.256/1966
• art. 125 da Lei 8.112/1990
• art. 126 da Lei 8.112/1990
• art. 142 da Lei 8.112/1990
• art. 153 da Lei 8.112/1990
• art. 155 da Lei 8.112/1990
• art. 156 da Lei 8.112/1990
• art. 161 da Lei 8.112/1990
• art. 165 da Lei 8.112/1990
• art. 168 da Lei 8.112/1990
• art. 169 da Lei 8.112/1990
• art. 11 da Lei 8.429/1992
• art. 2º da Lei 9.784/1999
• art. 18 da Lei 9.784/1999
• art. 20 da Lei 9.784/1999
• art. 50 da Lei 9.784/1999

Inteiro teor

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Citada por 11 decisões

Decisões da base.

• STJ MS 7199 · 01/07/2015
• STJ RMS 18220 · 01/12/2014
• STJ MS 9677 · 22/08/2014
• STJ MS 15344 · 02/08/2013
• STJ AREsp 34801 · 24/11/2011
• STJ MS 13548 · 30/08/2011
• STJ RMS 33824 · 01/06/2011
• STJ AgRg 15603 · 04/05/2011
• STJ RMS 30590 · 07/06/2010
• STJ AgRg 10153 · 17/03/2005
• STJ MS 10153 · 16/12/2004

Precedentes citados

• STJ RMS 19846 · 29/05/2006
• STJ RMS 19657 · 27/03/2006
• STJ MS 7379 · 20/03/2006
• STJ MS 10404 · 29/06/2005
• STJ MS 9315 · 27/04/2005
• STJ MS 9384 · 16/08/2004
• STJ MS 8858 · 08/03/2004
• STJ RMS 13947 · 02/12/2002
• STJ RMS 10872 · 02/05/2000

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Órgão julgador e gabinete