Recurso Ordinário Trabalhista 0001553-05.2025.5.12.0016

Ementa

LAUDO PERICIAL JUDICIAL. DOENÇA SEM NEXO CAUSAL COM O LABOR. GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DEPÓSITOS DE FGTS INDEVIDOS. Nos termos do art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, que dispõe sobre o FGTS, "[o] depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho". Diante disso, firmou-se jurisprudência no TST no sentido de que, reconhecido em juízo o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, são devidos depósitos do FGTS independentemente da percepção de auxílio-doença acidentário, ou seja, ainda que a relação de causalidade não tenha sido reconhecida no âmbito previdenciário. Nesse diapasão, a contrario sensu, nas hipóteses em que foi constatada a inexistência de nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, são indevidos depósitos do FGTS no período de afastamento, sendo irrelevante, para esse fim, a percepção de auxílio-doença acidentário.

Dispositivo

ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO; por igual votação, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa invocada pela autora

Citações

• art. 476 da CLT
• art. 765 da CLT
• art. 769 da CLT
• art. 897-A da CLT
• art. 7º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 15 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 479 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 15 da Lei 8.036/1990

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete