AREsp 3.012.742/SP

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. BUSCA PESSOAL. GUARDA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO EVIDENCIADA. TENTATIVA. FRAÇÃO. ´SÚMULA N. 7 DO STJ. DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA ART. 44 REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MEDIDA NÃO RECOMENDADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A Corte local considerou que a atuação da guarda municipal não desbordou de suas atribuições, havendo efetiva existência de justa causa para a abordagem do agravante, o qual foi flagrado pelos guardas municipais após arrombar o estabelecimento comercial, tendo a res furtiva encontrada em seu poder. 2. A revisão da fração de redução da pena pela tentativa demanda a análise do iter criminis, circunstância que exige revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. 3. A substituição da pena corporal por restritiva de direitos não é recomendada diante do envolvimento do recorrente em outros delitos. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 14 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 302 do CP
• art. 303 do CP
• art. 5º do CPP
• art. 157 do CPP
• art. 240 do CPP
• art. 241 do CPP
• art. 244 do CPP
• art. 301 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 13.022/2004
• art. 4º da Lei 13.022/2004
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citada por 11 decisões

Decisões da base.

• STJ AREsp 3209737 · 03/07/2026
• STJ REsp 2274222 · 02/07/2026
• STJ REsp 2273099 · 19/06/2026
• STJ AREsp 3203201 · 20/05/2026
• STJ AREsp 3140416 · 17/04/2026
• STJ AREsp 3121575 · 31/03/2026
• STJ AREsp 2987612 · 09/03/2026
• STJ AREsp 3123082 · 20/02/2026
• STJ REsp 2234541 · 21/01/2026
• STJ HC 1060781 · 23/12/2025
• STJ AREsp 2987612 · 19/12/2025

Precedentes citados

• STJ REsp 2001962 · 14/10/2025
• STJ HC 1011492 · 15/08/2025
• STJ HC 976157 · 21/05/2025
• STJ HC 922659 · 10/10/2024
• STJ HC 854262 · 27/10/2023
• STJ HC 599927 · 16/10/2020

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• STJ HC 598886 · citado 199 vezes nesse tema
• STJ HC 804533 · citado 106 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 96 vezes nesse tema