REsp 2.075.677/SP

Trecho da decisão

Em face do exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 418 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 474 do CC
• art. 475 do CC
• art. 478 do CC
• art. 927 do CC
• art. 1.196 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 53 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 2º do CPC
• art. 3º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 7º do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 442 do CPC
• art. 464 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 554 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 32-A da Lei 13.786/2018
• art. 32 da Lei 4.591/1964
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 543 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete