Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA – MÉRITO – EMPRÉSTIMOS PESSOAIS – JUROS REMUNERATÓRIOS – EXCESSO VERIFICADO EM RELAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO PUBLICADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL – ABUSIVIDADE CONSTATADA – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AOS CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO DA TAXA MÉDIA ATINENTE À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS – APELO DA RÉ DESPROVIDO – RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I – Aplica-se ao caso o prazo prescricional previsto no artigo 205 do Código Civil, de modo que não há falar em prescrição da pretensão posta pela autora em relação a contratos celebrados em prazo inferior a dez anos do ajuizamento da ação. II – Havendo abusividade na aplicação dos juros remuneratórios, capaz de colocar a consumidora em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, CDC), admite-se a revisão das taxas de juros, tal como determinado na sentença. III – O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora. (STJ, REsp n. 1.061.530/RS). IV – Conforme glossário disponibilizado pelo Banco Central do Brasil, crédito pessoal não consignado vinculado à renegociação de dívidas corresponde a operações de crédito às pessoas físicas associadas à composição de dívidas vencidas de modalidades distintas. Considerando que o caso concreto não se subsume a tal definição, a aplicação de taxa diferenciada para tais contratos não é adequada.
DE APLICAÇÃO AOS CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO DA TAXA MÉDIA ATINENTE À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS – APELO DA RÉ DESPROVIDO – RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.