REsp 2.100.244/MG

Ementa

RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. RECEBIMENTO. APÓLICES. REEXAME DE PROVAS. HONORÁRIOS SÚMULA Nº 7/STJ. ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ORDEM. § 2º, ART. 85, DO CPC. 1. Na espécie, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação. 2. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal para infirmar a conclusão do acórdão recorrido relativa ao dever de indenizar esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Segundo entendimento consolidado, o arbitramento dos honorários advocatícios deve seguir a regra geral estabelecida no § 2º, do CPC, art. 85, de acordo com a ordem de preferência nele estabelecida. Nas causas em que houver condenação, este é o critério a ser utilizado pelo magistrado, observando o parâmetro legal entre 10% a 20%; nas causas em que não houver condenação, deve o magistrado arbitrar os honorários de acordo com o proveito econômico aferido e, não sendo possível mensurar o proveito econômico, sendo ele inestimável ou irrisório, a verba sucumbencial deve ser arbitrada de acordo com o valor da causa. Precedentes. 4. No caso, tendo havido o provimento do pedido condenatório, essa é a base de cálculo sobre a qual os honorários sucumbenciais devem ser fixados. 5. Agravo em recurso especial interposto por ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. E OUTRO conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Recurso especial da AUTORA conhecido e provido.

Citações

• art. 757 do CC
• art. 762 do CC
• art. 765 do CC
• art. 766 do CC
• art. 768 do CC
• art. 790 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 14 do CPC
• art. 46 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 457 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 47 da Lei 11.101/2005
• art. 1.022 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2171410 · 26/06/2025
• STJ AREsp 2183495 · 10/04/2023
• STJ REsp 1746072 · 29/03/2019

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Órgão julgador e gabinete