Apelação Cível 0816444-64.2020.8.12.0002

Ementa

DIREITO CIVIIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL POR ACIDENTE – DOENÇA EQUIPARADA A ACIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível que objetiva a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial de condenação da seguradora ao pagamento de indenização securitária por invalidez permanente e parcial por acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em analisar se (a) a autora faz jus à indenização securitária em caso de invalidez permanente por acidente, (b) há abusividade na cláusula que exclui da cobertura a lesão por doença do trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É abusiva a cláusula que exclui da cobertura a invalidez decorrente de debilidade agravada pelo desempenho profissional. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 423 do CC
• art. 757 do CC
• art. 46 do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 472 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 205 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 21 da Lei 8.213/1991
• Súmula 632 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 1.068 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete