AREsp 2.488.097/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de março de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40562216 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 08/03/2024 22:06:34 Código de Controle do Documento: cc0438c9-204e-40ef-8eb4-c5135eefa9a0

Citações

• art. 105 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 38 do CTN
• art. 142 do CTN
• art. 147 do CTN
• art. 148 do CTN
• art. 13 da Lei 10.705/2000
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 126 do STJ
• Súmula 280 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 45 do STJ
• Súmula 518 do STJ
• Tema 1.113 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1864804 · 25/03/2022
• STJ AREsp 1962212 · 15/02/2022
• STJ REsp 1806438 · 19/10/2020
• STJ AREsp 1655146 · 07/08/2020
• STJ REsp 1644269 · 07/08/2020
• STJ AREsp 1632328 · 12/05/2020
• STJ REsp 1850902 · 11/05/2020
• STJ AREsp 1647046 · 05/05/2020
• STJ REsp 1855895 · 05/05/2020
• STJ REsp 1868900 · 17/04/2020
• STJ AREsp 1565020 · 16/04/2020
• STJ AREsp 1627369 · 11/03/2020
• STJ AREsp 1637445 · 11/03/2020
• STJ AREsp 1630025 · 03/03/2020
• STJ REsp 1657693 · 05/02/2020
• STJ AREsp 1630476 · 04/02/2020
• STJ AREsp 1581363 · 03/02/2020
• STJ REsp 1798582 · 26/11/2019
• STJ REsp 1743359 · 18/11/2019
• STJ AREsp 1567236 · 30/10/2019
• STJ REsp 1829871 · 29/10/2019

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