Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ROL DO ART. 525, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – TAXATIVIDADE – ACORDO HOMOLOGADO – VIOLAÇÃO À COISA JULGADA – REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - O artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil, estabelece um rol taxativo sobre as matérias que poderão ser discutidas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. II - É vedada a utilização da impugnação ao cumprimento de sentença para tentar modificar decisão transitada em julgado.
RECURSO NÃO PROVIDO
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Waldir Marques
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.